Termos e Condições de Utilização
Última actualização: 14 de Maio de 2026 · Versão 2.0
Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Klovani Pro (pro.klovani.com) e da extensão Chrome associada (em conjunto, o "Serviço") operada pela Klovani ("nós", "a Klovani"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
1. Identificação do prestador
- Diogo Loureiro, a operar como Klovani
- NIPC: [a definir]
- Morada: Rua do Rio, 15, 4470 Maia, Portugal
- Email: geral@klovani.com
- Conservatória do Registo Comercial competente: Porto (informação a actualizar quando aplicável)
Estes elementos cumprem o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (regime jurídico do comércio electrónico).
2. Objecto e descrição do serviço
A Klovani Pro é uma plataforma SaaS (Software-as-a-Service) destinada a profissionais do sector automóvel B2B, em particular stands automóveis e importadores. As funcionalidades incluem, designadamente:
- Gestão de stock de viaturas;
- CRM (gestão de leads e pipeline comercial);
- Monitorização de leilões e marketplaces internacionais (BCA, Autorola, Auto1, Ecarstrade, entre outros) via extensão Chrome;
- Cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV) e simulação de custos de importação;
- Integração com portais de publicação (OLX, StandVirtual e outros, a adicionar progressivamente);
- Integração com provedores de email (Gmail, Outlook, SMTP/IMAP) para gestão centralizada de comunicação com leads.
O Serviço é prestado "tal como está" e está em evolução contínua. A Klovani reserva-se o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades sem prejuízo do disposto na cláusula 12.
3. Conta de utilizador
3.1. Elegibilidade
O Serviço destina-se a pessoas singulares ou colectivas que actuem na qualidade de profissionais. O Cliente declara ter pelo menos 18 anos e capacidade jurídica para contratar.
3.2. Criação de conta
A criação de conta requer email válido. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a actividade realizada na conta. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada de imediato para geral@klovani.com.
3.3. Estrutura multi-utilizador
Cada conta corresponde a um stand (tenant). O proprietário da conta pode convidar colaboradores (comerciais, gestores, contabilistas) com permissões diferenciadas. O proprietário é solidariamente responsável pelos actos dos colaboradores convidados.
4. Licença de utilização
Pelo período da subscrição activa e mediante cumprimento destes Termos, a Klovani concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Serviço para fins comerciais internos.
5. Utilização aceitável
O Cliente compromete-se a NÃO:
- Aceder ou tentar aceder a dados, contas ou sistemas que não lhe pertençam;
- Fazer engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço;
- Revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização escrita;
- Utilizar o Serviço para actividades ilegais, fraudulentas, difamatórias, discriminatórias ou que infrinjam direitos de terceiros;
- Carregar conteúdos que infrinjam direitos de autor, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual;
- Sobrecarregar ou interferir com a infra-estrutura através de requisições automatizadas excessivas, scraping ou ataques de qualquer natureza;
- Introduzir vírus, malware, worms ou qualquer código nocivo;
- Utilizar a extensão para capturar dados em portais não autorizados pela Klovani.
O incumprimento desta cláusula constitui motivo justificado para suspensão imediata ou rescisão (cláusula 11), sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.
6. Subscrição, preços e pagamentos
6.1. Modalidades
O Serviço é prestado por subscrição em planos mensais ou anuais, conforme tabela publicada em pro.klovani.com/pricing. Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor.
6.2. Período de teste
Novos Clientes podem usufruir de um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de introduzir dados de pagamento. Após o período de teste, é necessário activar uma subscrição paga para continuar a utilizar o Serviço.
6.3. Facturação
Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe Ltd.. As facturas são emitidas electronicamente no início de cada período de facturação e enviadas para o email registado.
6.4. Renovação automática
Salvo cancelamento prévio, as subscrições renovam-se automaticamente no final de cada período (mensal ou anual). O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na área de conta do Cliente (pro.klovani.com/conta), produzindo efeitos no final do período já pago.
6.5. Falha de pagamento
Em caso de falha de pagamento, o acesso pode ser suspenso após comunicação prévia. A reactivação requer regularização do valor em dívida.
6.6. Alterações de preço
A Klovani pode alterar os preços, comunicando ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência por email. O Cliente pode cancelar antes da entrada em vigor do novo preço.
7. Direito de livre resolução (consumidores)
Sendo o Serviço destinado a profissionais (B2B), o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 não é aplicável. Excepcionalmente, se o Cliente for considerado consumidor nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, pode resolver o contrato no prazo de 14 dias após a sua celebração, contactando geral@klovani.com.
8. Propriedade intelectual
8.1. Propriedade da Klovani
Todo o software, design, marca, logótipo, conteúdo editorial, documentação e know-how associado ao Serviço são propriedade exclusiva da Klovani ou dos seus licenciantes, protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável.
8.2. Dados do Cliente
Os dados introduzidos pelo Cliente (stock, leads, contactos, fotos, documentos, etc.) permanecem propriedade do Cliente. A Klovani actua como subcontratante nos termos do art. 28.º do RGPD, conforme descrito na Política de Privacidade.
8.3. Portabilidade
O Cliente pode, a qualquer momento, exportar os seus dados em formato estruturado (CSV ou JSON) através da plataforma ou por solicitação a geral@klovani.com.
9. Disponibilidade e nível de serviço
A Klovani empenha-se em manter a plataforma disponível 24/7. Não garantimos contudo um SLA contratual de disponibilidade. Podem ocorrer:
- Manutenções programadas, comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência sempre que afectem o serviço;
- Interrupções não programadas, decorrentes de incidentes, falhas de subprocessadores ou casos de força maior.
Indisponibilidades superiores a 24 horas consecutivas conferem ao Cliente direito a compensação proporcional na subscrição seguinte, mediante pedido escrito.
10. Integrações com terceiros
O Serviço permite integrações opcionais com terceiros (Google, OLX, Stripe, Vincario, entre outros). A utilização dessas integrações está sujeita aos termos e políticas dos respectivos terceiros. A Klovani não é responsável por interrupções, alterações ou descontinuação dos serviços de terceiros.
11. Suspensão e rescisão
11.1. Pelo Cliente
O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com efeitos no final do período já pago. Não há lugar a reembolso proporcional do período em curso, salvo regime mais favorável previsto em lei imperativa.
11.2. Pela Klovani
A Klovani pode suspender ou rescindir o acesso:
- Imediatamente, em caso de violação grave dos Termos, fraude, actividade ilícita ou ameaça à segurança;
- Com 30 dias de aviso prévio, em caso de descontinuação do Serviço, com reembolso proporcional do período não consumido.
11.3. Efeitos da cessação
Após cessação do contrato, o Cliente terá 30 dias para exportar os seus dados. Após esse período, os dados são eliminados conforme descrito na Política de Privacidade.
12. Modificações ao serviço e aos termos
A Klovani pode actualizar o Serviço e estes Termos a qualquer momento para reflectir evoluções legais, técnicas ou comerciais. Alterações materiais serão comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização após a entrada em vigor constitui aceitação das alterações.
13. Garantias e limitação de responsabilidade
13.1. Renúncia de garantias
Dentro dos limites permitidos por lei imperativa, o Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". A Klovani não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, ou que cumpra todos os requisitos específicos do Cliente.
13.2. Natureza informativa
As ferramentas analíticas da Klovani (e.g. cálculos de ISV, simulações de margem, alertas de mercado, análise de documentos) têm natureza meramente informativa. As decisões comerciais (compras, vendas, preços, importações) são da exclusiva responsabilidade do Cliente. A Klovani não substitui aconselhamento contabilístico, fiscal ou jurídico profissional.
13.3. Limite de responsabilidade
Sem prejuízo do disposto na lei imperativa, a responsabilidade total da Klovani perante o Cliente, por qualquer causa relacionada com o Serviço, está limitada ao montante pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.
A Klovani não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados (quando recuperáveis via backup do Cliente), perda de reputação ou outros danos não patrimoniais.
14. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações comerciais, técnicas ou estratégicas de que tomem conhecimento durante a vigência do contrato, salvo se publicamente disponíveis ou exigidas por autoridade competente.
15. Protecção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais regula-se pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Caso o Cliente trate dados pessoais de terceiros através do Serviço (e.g. dados de leads), assume a posição de responsável pelo tratamento, sendo a Klovani subcontratante nos termos do art. 28.º do RGPD.
Mediante solicitação, a Klovani disponibiliza um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) compatível com o art. 28.º do RGPD.
16. Força maior
Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos devidos a eventos de força maior, incluindo, sem limitação: catástrofes naturais, actos de guerra, ciberataques de escala, falhas generalizadas de infra-estrutura de Internet, ordens governamentais ou pandemias.
17. Cessão
O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem consentimento escrito da Klovani. A Klovani pode ceder este contrato a uma entidade associada ou no contexto de uma operação de reorganização societária, mediante notificação ao Cliente.
18. Comunicações
Todas as comunicações são feitas por email para os endereços registados pelas partes. As notificações da Klovani são consideradas recebidas no momento do envio.
19. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da sua interpretação ou execução, as partes designam o foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
20. Resolução alternativa de litígios
Em conformidade com a Lei n.º 144/2015 e com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, informamos que o Cliente, quando seja consumidor, pode recorrer a:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (CICAP) — www.cicap.pt
- Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR da UE) — ec.europa.eu/consumers/odr
Mais informação sobre entidades de resolução alternativa disponível no portal www.consumidor.gov.pt.
21. Disposições gerais
- Acordo integral: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao Serviço.
- Invalidade parcial: Se alguma cláusula for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor.
- Não renúncia: A tolerância ou não exercício de algum direito não constitui renúncia.
- Idioma: Em caso de tradução, a versão portuguesa prevalece.
22. Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos: geral@klovani.com.
Este documento foi elaborado em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004 (regime jurídico do comércio electrónico), Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), Lei n.º 24/96 (defesa do consumidor), Decreto-Lei n.º 446/85 (cláusulas contratuais gerais) e Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Não substitui aconselhamento jurídico para casos específicos.